Para a entrada em território nacional, os estrangeiros devem ser titulares de visto válido e adequado à finalidade da deslocação. O visto habilita o seu titular a apresentar-se num posto de fronteira e a solicitar a entrada.  Alguns cidadãos podem entrar em Cabo Verde sem visto, como é o caso dos...

Para entrar em Cabo Verde, é obrigatório fazer o pré-registo online no site ease.gov.cv, preferencialmente com a antecedência de 5 dias, antes da data da viagem. Caso não se faça o registo online fica-se sujeito, na fronteira, ao pagamento da taxa, acrescido da sobretaxa por penalização. O...

Sim. Os cidadãos da CEDEAO e todos outros isentos de visto devem proceder a um pré-registo através da plataforma  https://www.ease.gov.cv, no mínimo até cinco dias antes da data da viagem para Cabo Verde. Aquele que não fizer o pré-registo será sujeito ao mesmo à chegada a Cabo Verde, mediante o...

Os cidadãos da CEDEAO podem permanecer em território nacional sem visto/residência até noventa dias. Caso pretendam permanecer em Cabo Verde para além dos noventa dias, devem solicitar a prorrogação do prazo de noventa dias, ou então solicitar um visto ou autorização de residência.

Os cidadãos da União Europeia podem permanecer em Cabo Verde sem visto/residência até 30 dias, findo os quais devem obter junto da DEF um visto temporário ou de residência ou autorização de residência, caso pretendem permanecer em território nacional.

É recusada a entrada em território nacional os estrangeiros que: - Não reúnam cumulativamente os requisitos legais de entrada; ou - Constituam perigo ou grave ameaça para a ordem pública, a segurança ou a saúde pública. Aos cidadãos estrangeiros que tentem entrar no território nacional de forma...

O estrangeiro que deseja permanecer em território nacional para além do limite do tempo que lhe é permitido pelo visto, deverá requerer às autoridades a necessária autorização para tal. Deve-se requerer na Direção de Estrangeiros e Fronteiras e nos concelhos onde não existe deve-se dirigir a uma...

A permanência de estrangeiros em território nacional para além do período autorizado constitui contraordenação e é punível com coima de 10.000 a 50.000 escudos.

 Em caso de extravio do passaporte, deverá procurar imediatamente a Esquadra da Polícia Nacional mais próxima e fazer a comunicação.

A Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pode conceder, em território nacional, os seguintes vistos: De trânsito, de turismo (o visto de turismo é, também, concedido nas embaixadas e postos Consulares de Cabo Verde), se apresentados em posto de fronteira aéreo ou marítimo; Temporário, para...

A autorização de residência compreende dois tipos: Temporária – é válida pelo período de dois anos contados a partir da data de emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos. Permanente – não tem prazo de validade, mas deve ser renovado de cinco em cinco anos.

Em caso de perda ou extravio da sua autorização de residência, será, a seu pedido, emitido um novo documento desde que comprove a sua perda ou extravio e que continue a preencher os requisitos exigidos aquando da sua emissão. Para comprovar a perda da autorização de residência deverá deslocar-se a uma...

 Caso seja estrangeiro residente, deve comunicar à Direção de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de oito dias, a alteração do seu estado civil, da sua nacionalidade, da sua profissão, do domicílio ou a ausência do país por período superior a noventa dias.

Sim. O estrangeiro com autorização de residência válida pode solicitar o reagrupamento familiar. No reagrupamento podem ser incluídos o cônjuge, os filhos menores e os menores adotados. Para solicitar reagrupamento familiar, o estrangeiro deve dispor de alojamento e meios de subsistência para a...

O Protocolo sobre a Livre Circulação da CEDEAO é apenas para a circulação de pessoas, não conferindo aos cidadãos da CEDEAO o direito de fixar residência e trabalhar em Cabo Verde.

Um estrangeiro que não tem autorização de residência nem visto não pode celebrar um contrato de trabalho, sendo nulo o contrato celebrado em tais situações. No entanto, o estrangeiro em situação de irregularidade pode celebrar uma promessa de contrato de trabalho. Esta promessa de contrato de...

Sim. Nos termos da Lei Laboral cabo-verdiana, o contrato de trabalho celebrado com um estrangeiro está sujeito a forma escrita e só se torna eficaz mediante a aposição de visto da Direção Geral de Trabalho. O estrangeiro não está obrigado a reduzir o contrato a escrito se tiver a seu cargo, ou...

 Podem beneficiar do regime geral da Segurança Social, através do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), os trabalhadores por conta de outrem vinculados a uma entidade empregadora por contrato de trabalho ou contrato legalmente equiparado e ainda os trabalhadores que exerçam atividade...

A responsabilidade do pagamento das contribuições é da Entidade Empregadora e do Trabalhador por conta própria. O pagamento das contribuições deve ter lugar até ao dia 15 do mês imediato àquele a que se reportam. 

O regime de Segurança Social garante a proteção dos trabalhadores e seus familiares através de diferentes tipos de regimes: Trabalhador por conta de outrem:  Abono de Família, Subsídio de Aleitação, Subsídio de Deficiência, Subsídio de Funeral; Subsídio de Maternidade, Subsídio de Doença, Subsídio de...

O direito à Saúde é um direito consagrado na Constituição da República e abrange todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes em território nacional. Os cidadãos estrangeiros têm acesso à saúde em território nacional nas mesmas condições que os cidadãos nacionais. 

Para o acesso à Formação Profissional, deverá procurar os Centros de Emprego e Formação Profissional existentes em vários pontos do território nacional e solicitar informações sobre os cursos, os documentos exigidos e os preços.

Casar com o único objetivo de obter visto, residência ou nacionalidade cabo-verdiana é considerado casamento de conveniência e constitui crime, punido com pena de prisão. O estrangeiro que contrair casamento exclusivamente para aquelas finalidades incorre numa pena de um a quatro anos de prisão.

O filho de pais estrangeiros nascido em Cabo Verde só tem direito a nacionalidade cabo-verdiana se um dos pais residirem legalmente em território cabo-verdiano há pelo menos cinco anos. Tendo o direito a nacionalidade, os pais devem requerer a nacionalidade cabo-verdiana para a criança, junto a...

 O Projeto de Retorno Voluntário tem por objetivo apoiar de forma digna e humana o retorno voluntário de cidadãos estrangeiros aos seus países de origem. Destina-se a cidadãos estrangeiros que queiram regressar voluntariamente aos seus países de origem, incluindo o seu agregado familiar (cônjuge e filhos...