O direito à Saúde é outro direito consagrado na Constituição da República e abrange todos os cidadãos nacionais ou estrangeiros residentes em território nacional. Os cidadãos estrangeiros têm acesso à saúde em território nacional nas mesmas condições que os cidadãos nacionais. 

O Serviço Nacional de Saúde é responsável em disponibilizar os cuidados primários de saúde em território nacional. Este serviço abarca os Hospitais Centrais e Regionais, Centros de Saúde, Postos Sanitários e Unidades Sanitárias de Base que prestam cuidados de saúde aos utentes.