O Conselho Nacional da Imigração é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação da AAI, I.P, assegurando a participação e colaboração de Ministérios, serviços públicos, privados, autarquias, ONG´s e associações de imigrantes na definição e execução de políticas migratórias.

Este órgão, criado através do Decreto-Lei Nº19/2011 de 28 de fevereiro de 2011, iniciou os trabalhos em 2013 e completou 10 anos de funcionamento em 2023. O funcionamento do CNI tem possibilitado a validação de instrumentos de gestão, diagnósticos, estudos, planos de ação, programas, projetos e termos de referência relacionados com a imigração e integração de imigrantes.

O CNI é constituído por 28 representantes de serviços públicos, privados, assim como de ONG’s e associações de imigrantes, mas também conta com a participação de convidados que variam de acordo a agenda de cada reunião.

Nas 13 Reuniões Ordinárias do CNI já realizadas foram abordados diferentes temas relevantes para a gestão da imigração em Cabo Verde e assuntos conexos.

É de salientar a discussão, aprovação e validação de três Planos de Ação, o Iº PA da Estratégia Nacional da Imigração (2013-2015), o IIº PA – Imigração e Inclusão Social de Imigrantes (2018-2020) e o IIIº PA para a Imigração (2023-2025) no seio do funcionamento do CNI. Para além da apresentação de temáticas relacionadas com a imigração em Cabo Verde, o CNI tem ainda procedido à elaboração de recomendações e produção de deliberações importantes no âmbito da gestão da imigração e integração de imigrantes no país.

O CNI tem, assim, permitido o aprofundamento do debate e do conhecimento sobre a situação e tendências da imigração em Cabo Verde, desempenhado um papel crucial na monitorização da implementação de medidas, leis nacionais, tratados, acordos e outros instrumentos nacionais, regionais e internacionais relevante, bem como na coordenação e na troca de informações entre os diferentes serviços com responsabilidades na gestão da imigração e de estrangeiros.

 Veja aqui o resumo das reuniões realizadas nos 10 anos de funcionamento do CNI.