A Alta Autoridade para a Imigração organizou a IXª sessão plenária ordinária do Conselho Nacional da Imigração (CNI) - órgão da AAI, I.P de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais da sua atuação, e nas tomadas de decisão do Presidente, assegurando a participação e colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução das políticas migratórias -, a qual se realizou no dia 20 de outubro, no Salão de Banquetes do Palácio do Governo. Esta reunião, que decorreu em formato presencial e online, teve como objetivo o debate e reflexão em torno de assuntos relacionados com a gestão da imigração em território nacional.

A sessão de abertura foi presidida pelo Exmo. Senhor Ministro do Estado, Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire. De acordo com Fernando Elísio Freire, a inclusão de todos no processo de desenvolvimento passa por uma rigorosa política de inclusão no acesso à educação, saúde, rendimento habitação, cuidado e acima de tudo não deixar ninguém para trás, asseverando que o Governo e os cabo-verdianos têm a obrigação de tratar bem quem escolheu Cabo Verde para viver porque ao fazerem isso estão a respeitar a sua história de emigração.

A reunião do Conselho Nacional da Imigração contou com a seguinte agenda:

• Aprovação de propostas de alteração à Lei da Nacionalidade, na perspetiva da integração de imigrantes/estrangeiros;
• Apresentação dos dados sobre a Entrada e Permanência de Estrangeiros em Cabo Verde (2017-2021);
• Regime excecional de Regularização Extraordinária da situação de cidadãos originários da CEDEAO e da CPLP, extensivo aos demais cidadãos estrangeiros que se encontrem a residir em Cabo Verde sem a necessária autorização legal.

O Conselho Nacional da Imigração discutiu e aprovou, por unanimidade, as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade na perspetiva da integração de estrangeiros e imigrantes, cuja deliberação será remetida ao Governo, no sentido das propostas validadas pelo CNI serem integradas no projeto da Lei da Nacionalidade que deve ser apreciado pelo Governo e, posteriormente, levada ao parlamento.

A AAI procedeu a um levantamento e diagnóstico prévios em relação à situação dos imigrantes no tocante ao atual quadro legal em matéria de nacionalidade tendo elaborado as propostas de alteração à Lei da Nacionalidade, que visam, sobretudo, acautelar o acesso à nacionalidade de crianças nascidas em território nacional ou que se encontram em Cabo Verde desde tenra idade, independentemente da condição legal dos pais; acautelar o acesso à nacionalidade dos residentes de longa duração; prevenir os riscos associados a situações fraudulentas decorrentes da aquisição da nacionalidade pelo casamento.

A reunião contou com a presença de membros do CNI e convidados representantes de diferentes instituições públicas, privadas, internacionais e organizações da sociedade civil.

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