Realizou-se no dia 19 de novembro, a XVIª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Imigração (CNI), cuja sessão de abertura foi presidida por o Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Fernando Elísio Freire.

O Conselho Nacional da Imigração é o órgão de consulta, apoio e participação das linhas gerais de atuação da Alta Autoridade para a Imigração (AAI) e nas tomadas de decisão do Presidente deste instituto, assegurando a colaboração de entidades públicas e privadas na definição e execução de políticas migratórias.

A condução dos trabalhos ficou a cargo da Presidente da AAI, Carmem Barros, trabalhos esses que se debruçaram sobre os pontos estabelecidos na agenda da reunião. Assim, e relativamente aos temas de gestão da imigração, procedeu-se à apresentação:

- Das principais alterações ao Decreto-Lei n.º 13/2025, que introduziu alterações ao Decreto-Lei nº2/2015, de 6 de janeiro, que regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, a cargo do Diretor da Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), Subintendente Manuel Nascimento;

- Do Programa de Apoio à Cooperação Transfronteiriça da CEDEAO 2023–2027, pela Coordenadora da Célula Nacional da CEDEAO, Isa Morais;

- Do Projeto “Fortalecendo Oportunidades e Fomentando a Integração”, que visa reforçar a qualificação, inclusão económica e participação social de imigrantes da CEDEAO, apresentado pelo técnico de Empreendedorismo da AAI, I.P., Elton Machado;

- Da proposta de Regulamento que disciplina o relacionamento da AAI, I.P com as associações de imigrantes, apresentado por Osório Mango, técnico da AAI, I.P.

Após as apresentações, foram ouvidas as intervenções e considerações por parte dos membros e convidados do Conselho, tendo como base a preocupação de uma melhor integração dos imigrantes no país.