Permanência

O estrangeiro que deseje permanecer em território nacional para além do limite autorizado pelo visto temporário ou pela sua prorrogação, pode, em casos fundamentados, requerer a conversão do visto temporário em visto de residência, para solicitar autorização de residência.

Deve-se requerer na Direção de Estrangeiros e Fronteiras e nos concelhos onde não existe deve-se dirigir a uma Unidade da Polícia Nacional e fazer o pedido, antes da caducidade do visto. Ao estrangeiro autorizado a residir em território nacional é emitido um Título de Residência.

A autorização de residência compreende dois tipos:

• Temporária – é válida pelo período de dois anos contados a partir da data de emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.
• Permanente – não tem prazo de validade, mas deve ser renovado de cinco em cinco anos.

Quais são os critérios para análise do pedido de Autorização de Residência?

O pedido de autorização de residência deve ser formulado em requerimento de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna e deverá ser subscrito pelo interessado ou, no caso de incapaz, pelo seu representante legal ou quem for confiada a sua guarda, antes do término da validade do visto. O requerimento conterá obrigatoriamente:

• Nome completo, idade, estado civil, profissão, naturalidade, nacionalidade e domicílio do requerente;
• Alegação e prova da posse de meios de subsistência;
• Finalidade da permanência em Cabo Verde;

Na apreciação do pedido de autorização de residência os serviços de Estrangeiros e Fronteiras analisam, nomeadamente os seguintes critérios:

• Cumprimento, por parte do interessado, das leis cabo-verdianas;
• Meios de subsistência adequados e suficientes do interessado;
• Saúde pública;
• Finalidades pretendidas com a estada no país e sua viabilidade;
• Laços familiares existentes com residentes no país, nacionais ou estrangeiros;
• Ter domicílio em Cabo Verde.

Concessão, renovação e cancelamento da Autorização de Residência

O pedido de autorização de residência é instruído com os seguintes documentos:

• duas fotografias atualizadas do tipo passe e a cores do requerente;
• documento de viagem válido para a entrada e saída do território nacional;
• se solicitado, certificado do registo criminal ou documento equivalente emitido no país de que o estrangeiro é nacional e no da sua residência habitual, há pelo menos, seis meses, devidamente traduzido e legalizado pelos serviços consulares de Cabo Verde;
• documento comprovativo da existência dos meios económicos adequados e suficientes para garantir a subsistência do requerente no território nacional;
• documento comprovativo das condições de alojamento em Cabo Verde, designadamente a certidão matricial e certidão de registo predial, comprovativas da propriedade da habitação própria ou contrato de arrendamento válido;
• documentos relativos ao estado sanitário do requerente, designadamente o atestado de saúde ou equivalente e o certificado internacional de vacinação;
• outros documentos exigidos pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF).

A simples entrega do pedido de autorização de residência na Direção de Estrangeiros e Fronteiras ou noutras unidades da Polícia Nacional, não poderá, em caso algum, ser considerado, por si, automaticamente deferido ou concedido, isto porque carece de apreciação minuciosa das autoridades nacionais.

O pedido de renovação da autorização de residência temporária deve ser solicitado pelos interessados até quarenta e cinco dias antes de expirar a sua validade. Isto porque o estrangeiro que faça o seu pedido de renovação da Autorização de Residência depois da caducidade da mesma, poderá conseguir a sua renovação mediante a aplicação da coima nos termos da lei.

Os cidadãos estrangeiros residentes devem comunicar à Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF), no prazo de oito dias contados da data em que ocorra, a alteração do seu estado civil, da sua nacionalidade, da sua profissão, do domicílio ou a ausência do país por período superior a noventa dias.

A autorização de residência é cancelada sempre que:

• o seu titular tenha sido objeto de uma decisão de expulsão do território nacional;
• a autorização de residência tenha sido concedida com base em declarações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou através da utilização de meios fraudulentos;
• em relação ao seu titular existam razões sérias para crer que cometeu atos criminosos graves ou existam indícios reais de que tenciona cometer atos dessa natureza;
• por razões de ordem ou segurança pública;

A autorização de residência pode igualmente ser cancelada quando o interessado, sem razões atendíveis, se ausente do país:

• sendo titular de uma autorização de residência temporária, seis meses consecutivos no período total de validade da autorização;
• sendo titular de autorização de residência permanente de vinte e quatro meses, num período de quatro anos.

Perda ou extravio da Autorização de Residência

Em caso de perda ou extravio da sua autorização de residência, será, a seu pedido, emitido um novo documento desde que comprove a sua perda ou extravio e que continue a preencher os requisitos exigidos aquando da sua emissão. Para comprovar a perda da autorização de residência deverá deslocar-se a uma esquadra da Polícia Nacional da sua área de residência, comunicar o sucedido e pedir uma declaração que sirva de comprovativo para fazer o pedido de um novo documento nos serviços de Estrangeiros e Fronteiras.

Saída de Estrangeiros do território nacional

A saída dos estrangeiros do território nacional pode ser voluntária, através de qualquer um dos postos habilitados de fronteira, mediante prévia exibição de documentos de viagem de acordo com a lei.

A saída também pode ser coerciva, podendo ser decidida por autoridade administrativa ou judicial.

Expulsão Administrativa

A expulsão administrativa é o afastamento coercivo de estrangeiro que não esteja legalmente autorizado a residir em Cabo Verde ou se encontre em situação de irregularidade, determinado por autoridade administrativa.

Só pode ser determinada com os seguintes fundamentos:

• entrada e permanência ilegais em território nacional;
• a permanência no país para além do tempo de estadia permitido pelo visto ou sua prorrogação ou do prazo da autorização de residência ou da recusa de renovação da autorização de residência ou do prazo estabelecido em tratado ou acordo internacional de que Cabo Verde seja parte;

Em nenhum caso a expulsão será efetuada para país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido por razões políticas, religiosas, raciais, de convicção filosófica ou lhe possa ser aplicado pena de morte ou de prisão ou outras medidas privativas de liberdade perpétuas ou de duração indeterminada ou possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante. Aquando da verificação de qualquer uma destas situações, o cidadão estrangeiro será encaminhado para um outro país que o aceite receber. O expulsando é responsável pelo pagamento das despesas de expulsão.

Enquanto não expirar o prazo para a execução de expulsão, se o estrangeiro não for detido, ficará sujeito às seguintes obrigações:

• declarar a sua residência;
• não se ausentar da ilha da sua residência sem autorização das autoridades dos serviços de polícia de fronteiras;
• apresentar-se periodicamente perante as autoridades dos serviços de polícia de fronteiras, de harmonia com o que lhe for determinado;
• pagar uma caução, se lhe for determinado.

Expulsão Judicial

Sem prejuízo do disposto na legislação penal, pode ser aplicada a pena acessória de expulsão:

• ao estrangeiro não residente no país, condenado por crime doloso em pena superior a seis meses de prisão, ainda que convertida em multa;
• ao estrangeiro residente no país há menos de cinco anos condenado por crime doloso superior a um ano de prisão.

A pena acessória de expulsão só pode ser aplicada ao estrangeiro com autorização de residência permanente quando a sua conduta constitua uma ameaça suficientemente grave para a ordem pública ou segurança nacional, devendo, porém, ter-se em conta, na sua aplicação, a prevenção especial, a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a sua personalidade e o grau de inserção na vida económico-social do país.