Cumprindo umas das principais atribuições estatutárias do Conselho Nacional da Imigração, foi realizada, a 6 de dezembro 2023, a XIIIª Reunião Ordinária, tendo como ponto principal na agenda a apresentação e validação da Proposta do IIIº Plano de Ação para a Imigração para o período de 2023 a 2025 que se apresenta como um instrumento comum de trabalho para a atuação dos serviços, entidades e organizações para a abordagem da imigração em Cabo Verde.

Na sessão de abertura, o Exmo. Sr. Ministro do Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social, Dr. Fernando Elísio Freire, destacou a importância do IIIº Plano de Ação para a Imigração regular, legal e coerente, na integração plena de todos os cidadãos da comunidade de imigrantes em Cabo Verde, realçando todas as medidas sociais e económicas, tanto a nível de rendimento social e de inclusão, medidas de política de retoma económica, de política de segurança, na área da justiça, adotadas pelo Governo visando promover a integração da comunidade imigrada em Cabo Verde.

O Ministro lembrou que Cabo Verde é um país de emigração que, exige que os seus cidadãos sejam integrados e incluídos onde quer que estejam, por isso, o país também deve fazer de tudo para que quem nos procura para viver e trabalhar seja integrado de forma plena e total. “Cabo Verde é uma referência a nível mundial de um país que é acolhedor, trata bem, respeita os direitos dos cidadãos, independentemente da sua nacionalidade e que está na linha da frente para a promoção de uma sociedade cada vez mais inclusiva, pacífica e de uma sociedade que é partilhada por todos”, assegura o Governante.

A Presidente da Alta Autoridade para a Imigração, Dra. Carmem Barros Furtado, procedeu à apresentação do IIIº Plano, salientando o seu alinhamento com as prioridades assumidas, para o setor da imigração, no Programa do Governo para a Xª Legislatura e no Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável 2022-2026. Assim, o IIIº Plano tem como objetivo geral garantir a legalidade dos processos migratórios, através da implementação de um quadro coerente de promoção da regularidade da permanência e da atividade laboral, económica e profissional dos imigrantes, do acesso aos serviços e da melhoria das condições efetivas para a sua integração e participação em Cabo Verde. Deste objetivo geral, decorrem várias atividades e medidas divididas em 4 eixos temáticos, como sejam: Coerência Política e Reforço Institucional, Migração Regular, Desenvolvimento da atividade económica, laboral e profissional dos imigrantes, Integração e Participação Sociais, com responsabilidades partilhadas entre diferentes serviços e organizações.

A Proposta de IIIº Plano de Ação foi validada por unanimidade, tendo sido dado mais um período para contribuições complementares dos membros e convidados do CNI, em termos de atividades e medidas propostas, devendo o documento ser submetido para a aprovação do Governo até o final de 2023.

Para além da validação do Plano, durante a reunião foram também partilhadas informações sobre a finalização da implementação das Unidades Locais para a Imigração, estando agora na ilha do Sal, na Boa Vista, em Santa Catarina de Santiago (com cobertura geográfica de toda a região Santiago Norte) e em São Vicente mas também sobre a nova Lei da Nacionalidade publicada em agosto de 2023, e que se encontra em fase de regulamentação.

O CNI é o órgão de consulta, apoio e participação das linhas gerais de atuação da AAI, I.P, assegurando a participação e colaboração de Ministérios, serviços públicos, privados, autarquias, ONGs e associações de imigrantes na definição e execução de políticas migratórias. Este órgão que iniciou os trabalhos, em 2013, completando 10 anos de funcionamento, tem como uma das atribuições específicas a validação de instrumentos de gestão, diagnósticos, estudos, planos de ação, programas, projetos e termos de referência relacionados com a imigração e integração de imigrantes.