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Lei n.º 106/V/99, de 2 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de acolhimento de estrangeiro ou apátridas, por razões humanitárias ou de segurança, em centros de instalação temporária

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Lei n.º 99/V/99, de 19 de Abril, que estabelece as bases do regime jurídico de asilo e o estatutos dos refugiados

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