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Category: Nacionalidade Cabo-Verdiana

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Lei nº 80/III/90

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Lei nº 41/IV/92

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Lei nº 64/IV/92

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Decreto-Lei nº 53/93

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Lei nº33/X/2023: Define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdianaHOT

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Created 06-09-2023

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Decreto-Lei n.º 29/2024: Aprova o regulamento geral da Lei geral que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana

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Created 14-06-2024

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Lei nº37/X/2024: Procede à primeira alteração à Lei nº33/X/2023, de 23 de agosto, que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana

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Created 10-10-2024

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