Entrada, permanência e saída de Cabo Verde

Category: Entrada, permanência e saída de Cabo Verde

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Lei nº 66/VIII/2014: Define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, bem como a sua situação jurídica

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Decreto-Lei n° 2/2015: Regulamenta o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território cabo-verdiano, aprovado pela Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho

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Portaria no 19/2015: Aprova os valores das taxas e sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) pelos procedimentos administrativos previstos na Lei n.° 66/VIII/2014, de 17 de Julho

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Lei no 19/IX/2017: Procede à segunda alteração da Lei no 66/VIII/2014, de 17 de julho, alterada pela Lei no 80/VIII/2015, de 7 de janeiro, que defi ne o regime jurídico de entrada, permanência, saída e a expulsão de estrangeiros do território cabo-verdian

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Decreto-lei nº 72/2021: Estabelece o regime excecional de regularização extraordinária da situação de cidadãos originários de países da CEDEAO e da CPLP, que se encontrem a residir em território nacional sem a necessária autorização legal, bem como dos de

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Lei nº 27/ X/ 2023/ Procede à terceira alteração à Lei nº 66/ VIII/ 2014, que define o regime jurídico de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território caboverdiano, bem como a sua situação jurídica

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Lei nº 30/IX/2018: Cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card – Autoriza a residência permanente no país, com vista a promover a economia, em particular o setor da imobiliária

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Decreto-Regulamentar nº 1/2020: Regulamenta a Lei que cria um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde através da emissão de Green Card, designa a entidade que funciona como Balcão Único e estabelece a tramitação do process

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Portaria nº 16/2015: Estabelece a natureza e o quantitativo dos meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional, para a concessão de vistos e autorizações de residência e sua prorrogaç

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